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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 3, Artigo 7.º
Número
1134C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 7.º
Número
1134C-2
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 10.º
Número
1134C-1
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
21.ª, N.º 4, Artigo 12.º
Número
1041C-3
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 13.º
Número
1041C-4
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 13.º
Número
1041C-4
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Número
1041C-4
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º
Número
202C
Data
2020-01-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Número
202C
Data
2020-01-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 17.º
Número
1041C-4
Data
2020-01-27
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
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